Dispõe sobre o reconhecimento da prescrição do crédito tributário inscrito na dívida ativa do Cadastro nº. 1601020550030, de ISSQN – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, relativo aos anos de 2004 e 2005; e de Taxa de Verificação e Funcionamento, relativo ao ano de 2005.