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LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 1445
Ano: 1997
Projeto: 032/1997
Súmula:

Dispõe sobre a criação de Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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