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LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária |
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| Número: | 3380 |
| Ano: | 2022 |
| Projeto: | 050/2022 |
| Súmula: | Cria os componentes do Município de Assis Chateaubriand Estado do Paraná do Sistema Nacional de Segurança Alimentar, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências. |
| ANEXOS | |
Anexo
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