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LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária |
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| Número: | 1170 |
| Ano: | 1993 |
| Súmula: |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em Doação Onerosa, área de terras de domínio da União, com base no artigo 3º da Lei Federal nº 6.925 de 29/06/81 combinado com a Lei Federal nº 6.451 de 11/07/77 regulamentada pelo Decreto nº 80.511, de 07 de outubro de 1977. |
| ANEXOS | |
Anexo
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| VOLTAR | |
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