Dispõe sobre o reconhecimento da prescrição do crédito tributário inscrito na dívida ativa do Cadastro Imobiliário nº. 15794000, de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, relativo aos exercícios de 2006 a 2013 e parcelamento de 2006, e de Pavimentação Asfáltica, relativo ao ano de 2010; e do Cadastro Imobiliário nº. 15794010, de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, relativo ao exercício de 2013.