Cria o estatuto municipal da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, no âmbito municipal e na conformidade com a Lei Complementar Federal 123/2006, de 14 de dezembro de 2006 e revoga a Lei Complementar 021/2009, de 22 de dezembro de 2009.