Autoriza o Poder Executivo a participar, e encetar campanha junto aos consumidores, objetivando a exigência de extração de Notas Fiscais correspondentes junto ao Comércio e Indústria em geral, instituindo a doação de prêmio constituído de bem imóvel, no período de 13 de abril/92 a 09 de maio/92, durante a qual serão levados a efeito as promoções do "Safrão da Economia" a "Dia das Mães - Seja um Filho Pre­sente", de iniciativa da ACIAC - Associação Comercial e Industrial de Assis Chateaubriand, dando outras providências.