ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 972, DE 26 DE OUTUBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1991 E 982, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1990 QUE DISPÕE SOBRE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND, PARA O EXERCÍCIO DE 1991, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.