LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 588
Ano: 1982
Súmula:

Revoga a Lei nº. 526, datada de 26 de fevereiro de 1981, dando outras providências.

 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO: Segunda à Sexta-Feira, das 08:00 às 12:00 - 13:30 às 17:30.

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