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LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 529
Ano: 1981
Súmula:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termos de convênios e aditivos com o ESTADO DO PARANÁ, objetivando a execução, no Município, de obras de controle da erosão urbana e dá outras providências.
 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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