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LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária |
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| Número: | 304 |
| Ano: | 1977 |
| Súmula: | Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a conceder anistia de multa sobre o pagamento à vista, contando o prazo de 30 (trinta) dias da data da Publicação da presente Lei, referente ao débito de asfalto e calçamento nos |
| ANEXOS | |
Anexo
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