Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Secretaria de Segurança (Polícia Civil) e a Secretaria de Viação e Obras Públicas, esta por seu Departamento de Edificações e Obras Especiais para a construção de prédio destinado a Delegacia de Polícia e Cadeia na sede do Município, e dá outras providências.