Autoriza o Prefeito Municipal a pagar juros moratórios e correção monetária sobre obrigações pagas com atraso
vencidas e pendentes de liquidação, contraídas com empresa privada, a abrir crédito adiconal especial de até Cr$. 125.737,86 - (Cento e vinte e cinco mil, setecentos e trinta e sete cruzeiros e oitenta e seis centavos e dá outras providências.