Dispõe sobre o reconhecimento da prescrição do crédito tributário inscrito na dívida ativa do Cadastro Imobiliário n°. 5336000, relativo aos exercícios de 1987, 1988, 1989, 1990, 19991, 1992, 1993, 1994, 1995, 1996, 2001, 2002 e 2003, e dá outras providências.