Dispõe sobre o reconhecimento da prescrição do crédito tributário inscrito na dívida ativa do Cadastro Imobiliário n°. 3578000, relativo aos exercícios de 1986, 1987, 1988, 1989, 1990, 1991, 1993, 1994, 1995, 1996, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 e 2007, e dá outras providências.