Homologa Laudo de Avaliação, exarado de Comissão Permanente de Avaliação, sobre bens imóveis constituídos de uma construção localizada nos Lotes n°s. 08, 09 e 10-A, Jardim América, neste Município e comarca, para fins de regularização contábil no Departamento de Bens Patrimoniais do Município, dando outras providências.