Altera integralmente o decreto n°. 506/20 1 1 , que dispõe sobre a desclassificação de candidata ao Concurso Público n°. CP 02/2011, pelo não atendimento ao item 2.12 e anexo III do Edital de Concurso Público n°. 038/2011 , datado de 22 de junho de 2011.