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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 143
Ano: 1995
Súmula:

Homologa Laudos de Avaliação, emitidos por Comissões Especiais, instituídas pelas Portarias nºs. 486/95 e 500/95, sobre bens móveis, para fins de alienação, dando outras providências. 
 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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