LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 009
Ano: 1994
Súmula:

Regulamenta as disposições do inciso III do Artigo 91 da Lei Municipal no. 1228/93, e dá outras providências.

 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO: Segunda à Sexta-Feira, das 08:00 às 12:00 - 13:30 às 17:30.

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