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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 118
Ano: 1994
Súmula:

Concede isenção do pagamento das Taxas de Licença para Localização e Funcionamento e Verificação de Localização e Funcionamento , á empresa Edylberto Christyano Saturnino-ME, e dá outras providencias..
 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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