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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 307
Ano: 1982
Súmula:

Dispensa Licitação nos termos do Artigo 126,§ 2º, letra !!H", do Decreto-Lei Federal nº.200, de 25 de fevereiro de 1967, dando outras providências.
 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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