Institui Comissão Permanente de Avaliação Através da Portaria n.°  Financeira, objetivando emitir laudos de avaliação de bens imóveis urbanos ou rurais de propriedade do Município e/ou de terceiros, para os fins que se fizerem necessários, sempre que houver trâmite de processos no âmbito administrativo, e dá outras providências.