Dispõe sobre o reconhecimento da prescrição do crédito tributário inscrito na dívida ativa do Cadastro Imobiliário nº. 3761000, de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, relativo ao exercício de 2016 e às parcelas de 11 a 22 do acordo 2016/108, e de Pavimentação Asfáltica, relativo às parcelas de 06 a 22 do acordo 2016/107.