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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 206
Ano: 2023
Súmula:

Dispõe sobre o reconhecimento da prescrição do crédito tributário inscrito na dívida ativa do Cadastro Imobiliário nº. 4121000, de Pavimentação Asfáltica, relativo às parcelas 10 a 33 e 46 a 69 do ano de 2011.
 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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