Nomeia Comissão Especial, objetivando proceder a avaliação dos bens patrimoniais existentes nos Sistemas de Abastecimento de Agua dos Distritos de Bragantina e Encantado D 'Oeste e dos Patrimônios de Nice, Terra Nova do Piquiri, Silveirópolis e Engenheiro Azauiy, dando outras providências.