Dispõe sobre o reconhecimento da prescrição do crédito tributário inscrito na dívida ativa do Cadastro Imobiliário nº. 14026000, de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, relativo aos exercícios de 1997 a 2000, 2004 a 2018 e parcelamento de IPTU de 2005.