Dispõe sobre a alteração do Artigo 5º do Decreto Municipal nº. 364/2023, datado de 13 de junho de 2023, que dispôs sobre a regulamentação da Lei nº. 3131/2018 que dá condições de acesso aos recursos do Fundo Municipal da Habitação de Assis Chateaubriand – FUHASSIS, estabelece regras de operação, controle e prestação de contas.