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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 564
Ano: 2023
Súmula:

Dispõe sobre o reconhecimento da prescrição do crédito tributário inscrito na dívida do Cadastro nº. 083495853380, referente à Multa por Auto de Infração, lançada em 18 de junho de 2018.
 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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