Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 319.414,19 (Trezentos e dezenove mil, quatrocentos e quatorze reais e dezenove centavos), junto ao Orçamento do Exercício de 2023, vinculados ao recurso da União Oriundos da Lei Complementar Federal nº 195, de 8 de julho de 2022, e dá outras disposições.