Dispõe sobre a alteração do Decreto Municipal nº. 705/2021 de 29 de novembro de 2021, que complementou o Decreto Municipal nº 126/2020 que dispõe sobre os requisitos necessários para a concessão de alvará de licença e funcionamento para parques de diversões, trenzinhos da alegria, circos, arquibancadas, estruturas diversas e similares, bem como estabelece normas de funcionamento destes no município de Assis Chateaubriand/PR.