Dispõe sobre o reconhecimento da prescrição do crédito tributário inscrito na dívida ativa do Cadastro Imobiliário nº. 16145000, de Parcelamento de Pavimentação Asfáltica, relativo às parcelas 12 a 46 do ano de 2013 e de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, relativo aos exercícios de 2013, 2014 e 2015.