Dispõe sobre o reconhecimento da prescrição do crédito tributário inscrito na dívida ativa do Cadastro nº. 52370569972, de ISSQN – Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza, relativo aos anos de 1995 a 1998, 2001 e 2002 e de Taxa de Verificação e Funcionamento e Taxa da Vigilância Sanitária, relativo aos anos de 1996 a 1998, 2001 e 2002.