LEGISLAÇÃO / Lei Complementar
 
Número: 084
Ano: 2024
Projeto: 003/2024
Súmula:

Dispõe sobre alteração e exclusão de dispositivos da Lei Complementar n.º 80, de 18 de outubro de 2023, e dá outras providências.

 
ANEXOS
 
Anexo
Anexo
 
   
   
   
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO: Segunda à Sexta-Feira, das 08:00 às 12:00 - 13:30 às 17:30.

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