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LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária |
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| Número: | 3505 |
| Ano: | 2024 |
| Projeto: | 027/2024 |
| Súmula: | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Município de Assis Chateaubriand e do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências. |
| ANEXOS | |
Anexo
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Anexo
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| VOLTAR | |
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