Dispõe sobre o reconhecimento da prescrição do crédito tributário inscrito na dívida ativa do Cadastro Imobiliário nº. 16158000, de Parcelamento de Pavimentação Asfáltica e Parcelamento de IPTU, do ano de 2004, e IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano relativo aos exercícios de 2005 e 2007.