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LEGISLAÇÃO / Decreto |
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| Número: | 709 |
| Ano: | 2024 |
| Súmula: | Dispõe sobre a revogação de prazo do Decreto Municipal nº. 723/2022 do Loteamento denominado “Bem Viver Assis Chateaubriand II”, localizado na área de futura expansão urbana na sede do Município de Assis Chateaubriand, dando outras providências. |
| ANEXOS | |
Anexo
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Anexo
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