Regulamenta o art. 111-A do Código de Posturas do Município de Assis Chateaubriand (Lei Complementar nº 060/2020), para dispor sobre a Política Municipal de Gestão Animal no Município de Assis Chateaubriand, disciplinar a proteção e o bem estar dos animais e as medidas de controle reprodutivo dos animais e dar outras providências.