LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 776
Ano: 2024
Súmula:

Revoga parte dos Art. 1º e Art. 2º do Decreto nº. 118/2024, publicado no Diário Oficial Eletrônico, Edição nº. 2377, do dia 21 de fevereiro de 2024.

 
ANEXOS
 
Anexo
Anexo
 
   
   
   
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO: Segunda à Sexta-Feira, das 08:00 às 12:00 - 13:30 às 17:30.

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