LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 050
Ano: 2025
Súmula:

Dispõe sobre a regulamentação da Lei Municipal nº. 3.423, de 07 de junho de 2023, quanta às atribuições da Secretaria de Habitação e Assuntos Comunitários.

 
ANEXOS
 
Anexo
Anexo
 
   
   
   
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO: Segunda à Sexta-Feira, das 08:00 às 12:00 - 13:30 às 17:30.

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