LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 3538
Ano: 2025
Projeto: 003/2025
Súmula:

Dispõe sobre o acréscimo do artigo 1º-A e seu parágrafo único na Lei n.º 3.459, de 20 de dezembro de 2023.

 
ANEXOS
 
Anexo
Anexo
 
   
   
   
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO: Segunda à Sexta-Feira, das 08:00 às 12:00 - 13:30 às 17:30.

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