LEGISLAÇÃO / Lei Complementar
 
Número: 086
Ano: 2025
Projeto: 002/2025
Súmula:

Dispõe sobre alterações na Lei Complementar n.º 17, de 27 de junho de 2008, e dá outras providências.

 
ANEXOS
 
Anexo
Anexo
 
   
   
   
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO: Segunda à Sexta-Feira, das 08:00 às 12:00 - 13:30 às 17:30.

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