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LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária |
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| Número: | 3557 |
| Ano: | 2025 |
| Projeto: | 018/2025 |
| Súmula: | Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho e Fundo Municipal dos Direitos da criança e Adolescente e Conselho Tutelar no âmbito do Município de Assis Chateaubriand e dá outras providências. |
| ANEXOS | |
Anexo
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Anexo
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| VOLTAR | |
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