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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 351
Ano: 2025
Súmula: Dispõe sobre o reconhecimento da prescrição do crédito tributário inscrito na dívida ativa do Cadastro Imobiliário nº.  5166000, de Parcelamento de Pavimentação Asfáltica, relativo ao ano de 2010.
 
ANEXOS
 
Anexo
Anexo
 
   
   
   
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