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LEGISLAÇÃO / Decreto |
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| Número: | 353 |
| Ano: | 2025 |
| Súmula: | Dispõe sobre a elaboração e a divulgação de manifestação jurídica na forma de parecer referencial sobre questões jurídicas, administrativas e legislativas afetas à Procuradoria-Geral do Município ou à Assessoria Jurídica do Chefe do Poder Executivo Municipal. |
| ANEXOS | |
Anexo
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Anexo
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| VOLTAR | |
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