Regulamenta a Legislação Nacional de Trânsito no que diz respeito à circulação, nas vias urbanas de Assis Chateaubriand, de ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos; disciplina o uso do espaço público para a exploração do serviço de compartilhamento de bicicletas e patinetes elétricos acionados por meio de plataforma digital; e dá outras providências.