Dispõe sobre o reconhecimento da prescrição do crédito tributário inscrito na dívida ativa do Cadastro Imobiliário nº. 3246000, de Parcelamento de IPTU, relativo ao ano de 2007, IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, relativo ao exercício de 2008 a 2019, e Pavimentação Asfáltica/Meio Fio, relativo ao exercício de 2008.