LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 3569
Ano: 2025
Projeto: 027/2025
Súmula:

Dispõe sobre alteração da Lei n.º 2.934, de 29 de maio de 2015 e dá outras providências.

 
ANEXOS
 
Anexo
Anexo
 
   
   
   
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO: Segunda à Sexta-Feira, das 08:00 às 12:00 - 13:30 às 17:30.

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