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LEGISLAÇÃO / Decreto |
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| Número: | 646 |
| Ano: | 2025 |
| Súmula: | Dispõe sobre o reconhecimento da prescrição do crédito tributário inscrito na dívida ativa do Cadastro nº. 1905010, de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, relativo aos exercícios de 2009 a 2016 e o Parcelamento de IPTU do ano de 2013. |
| ANEXOS | |
Anexo
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Anexo
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