Estabelece normas, procedimentos e orientações para o processo de identificação das necessidades educacionais específicas dos estudantes, estudo de caso, avaliação, encaminhamentos, organização da oferta do Atendimento Educacional Especializado – AEE, elaboração do Plano Educacional Individualizado – PEI, atuação dos profissionais de apoio escolar, atribuições da equipe multidisciplinar e equipes escolares, e dá outras providências.