Dispõe sobre o reconhecimento da prescrição do crédito tributário inscrito na dívida ativa do Cadastro nº. 11020523620, de ISSQN relativo aos anos de 2003 a 2019 e Parcelas 1 a 7 do ano de 2020, Taxa da Vigilância Sanitária e Taxa de Verificação e Funcionamento, relativo aos anos de 2005 a 2020.